Leis Ordinárias – 2017

 

Lei Municipal nº. 783 de 17 de fevereiro de 2017 – Autoriza Concessão de Subvenção Casa Lar

 Lei Municipal nº. 784 de 17 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre o Pagamento Folha de Dezembro.

 Lei Municipal nº 785, de 11 de março de 2017 – Altera art 12 Lei Municipal nº.  724_2015, REFIS

 Lei Municipal nº 786, de 13 de março de 2017 – Autoriza  Filiação a  Associação do  Circuito das Pedras Preciosas

 Lei Municipal nº 787, de 17 de março de 2017 – Autoriza o Pagamento de Débito com o Consórcio Intermunicipal de Saúde 

 Lei Municipal nº. 788, de 06 de abril de 2017- Atualiza Ajuda de Custo do Conselho Tutelar

 Lei Municipal nº. 789, de 06 de abril de 2017 – Atualiza a Remuneração dos Profissionais do Magistério

 Lei Municipal nº 790, 06 de abril de 2017 – Dispõe Abertura de Crédito Especial

Lei Municipal nº 791, de 06 de abril de 2017 – Dispõe sobre a Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Lei Municipal nº 792, de 06 de abril de 2017 – Autoriza a Concessão de Benefícios Sociais Eventuais

Lei Municipal nº 793, de 06 de junho de 2017 – Autoria a Concessão Subvenção Lira Seráfica

Lei Municipal nº. 794, de 14 de junho de 2017 – Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei Municipal nº. 795, de 14 de junho de 2017 – Dispõe sobre o Uso de Receita de Alienação de Bens II

Lei Municipal nº. 796, de 22 de junho de 2017 – Autoriza a Doação de imóvel Polícia Civil

Lei Municipal nº. 797, de 22 de junho de 2017 – Autoriza a Doação de imóvel Sindicato Municipal

Lei Municipal nº. 798, de 22 de junho de 2017 – Cria o  Conselho Alimentação Escolar – CAE

799 – Lei Municipal nº. 799, de 18 de julho de 2017 – Delega competência a Secretários

800 – Lei Municipal nº. 800, de 18 de julho de 2017 – Crédito especial Orçamento vigente

801 – Lei Municipal nº. 801, de 18 de julho de 2017 – Plano de Carreira do SAAE